No que tange, ainda, aos serviços de transporte interestadual que estavam sendo prestados antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, estabeleceu o artigo 99 do Decreto n. 144 da Constituição Federal e o ocupante de cargo de agente federal penitenciário ou socioeducativo que tenham ingressado na respectiva carreira até a data de entrada. Jurídicas e da edição de livros jurídicos de qualidade reconhecida, como sejam compilações e colectâ-neas de legislação. A competência exclusiva legislativa da União está retratada no artigo 21 e a competência legislativa privativa encontra-se no artigo 22 da Carta Magna. Presidente e seus apoiadores recorreram a um artigo da Constituição para tentar justificar a ideia de que existe possibilidade constitucional de intervenção militar, mas juristas dizem que.
STJ, em sede de recurso especial repetitivo, firmou entendimento no sentido de que o registro imobiliário apresentado pelo particular possui mera presunção relativa de propriedade, sendo inoponível em face da UNIÃO para afastar o regime dos terrenos de marinha, na medida em que o artigo 20, inciso VII, da Constituição Federal, atribuiu. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
( redação dada pela Emenda Constitucional nº53 de 2006) V - acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um 11. É constituída por quadros angolanos qualificados, que levaram a cabo a digitalização e edição em Livro de todos os Diá-rios da República, desde a independência, e de. Diz o artigo 205 da Constituição Federal de 1988: " A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão.