Artigo 12 do codigo penal? Pergunte Aqui!
1. O devedor comerciante que, por grave incria, imprudncia, prodigalidade, despesas manifestamente exageradas ou grave negligncia no exerccio da profisso, criar um estado de falncia punido, se a falncia vier a ser declarada, com pena de priso at 1 ano ou com pena de multa at 120 dias. O funcionrio que, sendo competente para requisitar ou ordenar o emprego de fora pblica, requisitar ou ordenar este emprego para impedir a execuo de lei, mandado regular da justia ou ordem legtima de autoridade pblica punido com pena de priso at 2 anos ou com pena de multa at 240 dias. En todo caso, se considerarn actos de atentado los cometidos contra los funcionarios docentes o sanitarios que se hallen en el ejercicio de las funciones propias de su cargo, o con ocasin de ellas. A) O Governador e Secretrios-Adjuntos, os Deputados Assembleia Legislativa, os vogais do Conselho Consultivo, os magistrados judiciais e do Ministrio Pblico, o Alto-Comissrio contra a Corrupo e a Ilegalidade Administrativa e os titulares dos rgos municipais;
Quem, por meio de violncia, ameaa ou qualquer meio ardiloso, fizer com que outra pessoa saia do mbito de proteco da lei penal de Macau e se exponha a ser perseguido por razes polticas, com risco para a vida, integridade fsica ou liberdade, tornando-se objecto de violncias ou medidas contrrias aos princpios fundamentais do direito de Macau, punido com pena de priso de 2 a 10 anos. Quem publicamente, por palavras, gestos, divulgao de escrito ou outro meio de comunicao com o pblico, ultrajar o Territrio ou a sua bandeira ou emblema, ou faltar ao respeito que lhes devido, punido com pena de priso at 2 anos ou com pena de multa at 240 dias. 1. Quienes promovieren, constituyeren, organizaren, coordinaren o dirigieren una organizacin criminal sern castigados con la pena de prisin de cuatro a ocho aos si aqulla tuviere por finalidad u objeto la comisin de delitos graves, y con la pena de prisin de tres a seis aos en los dems casos; y quienes participaren activamente en la organizacin, formaren parte de ella o cooperaren econmicamente o de cualquier otro modo con la misma sern castigados con las penas de prisin de dos a cinco aos si tuviere como fin la comisin de delitos graves, y con la pena de prisin de uno a tres aos en los dems casos. 1.
Como é feito o exame de Urodinâmica? - 2. Quem, sem previamente se ter assegurado da sua legtima provenincia, adquirir ou receber, a qualquer ttulo, coisa que, pela sua qualidade, pela condio de quem lhe oferece ou pelo montante do preo proposto, faz razoavelmente suspeitar provir de facto ilcito tpico contra o patrimnio, punido com pena de priso at 6 meses ou com pena de multa at 120 dias.
Em tempos de Coronavírus: O que fazer com a incontinência fecal?
Quem oferecer, entregar, aliciar, recrutar, aceitar, transportar, transferir, alojar ou acolher pessoa para fins de explorao sexual, de explorao do trabalho ou dos servios dessa pessoa, incluindo, pelo menos, trabalhos ou servios forados ou obrigatrios, de escravatura ou prticas anlogas escravatura, ou de extraco de rgos ou de tecidos de origem humana: 1. Son reos de atentado los que agredieren o, con intimidacin grave o violencia, opusieren resistencia grave a la autoridad, a sus agentes o funcionarios pblicos, o los acometieren, cuando se hallen en el ejercicio de las funciones de sus cargos o con ocasin de ellas. 1. Quem, sem o imputar a pessoa determinada, denunciar crime ou fizer criar suspeita da sua prtica autoridade competente, sabendo que ele se no verificou, punido com pena de priso at 1 ano ou com pena de multa at 120 dias. Sem prejuzo de regimes especiais previstos na lei, quem for condenado por crime previsto no presente ttulo pode, atenta a concreta gravidade do facto e a sua projeco na idoneidade cvica do agente, ser incapacitado para eleger membros do rgo legislativo ou para ser eleito como tal, por perodo de 2 a 10 anos. 2.
Quem, com inteno de alcanar um benefcio patrimonial para si ou para outra pessoa, explorando situao de necessidade, anomalia psquica, incapacidade, inpcia, inexperincia ou fraqueza de carcter do devedor, ou relao de dependncia deste, fizer com que ele prometa ou se obrigue a conceder, sob qualquer forma, a seu favor ou a favor de outra pessoa, vantagem pecuniria que for, segundo as circunstncias do caso, manifestamente desproporcionada face contraprestao, punido com pena de priso at 3 anos. 2. Na mesma pena incorre quem prestar auxlio a outra pessoa com inteno ou com conscincia de, total ou parcialmente, impedir, frustrar ou iludir execuo de pena ou de medida de segurana que lhe tenha sido aplicada. 2. Quando do aborto ou dos meios empregados resultar a morte ou uma ofensa grave integridade fsica da mulher grvida, os limites da pena aplicvel quele que a fizer abortar so aumentados de um tero. 1.
Exame de urodinamica - 1. O erro sobre elementos de facto ou de direito de um tipo de crime, ou sobre proibies cujo conhecimento for razoavelmente indispensvel para que o agente possa tomar conscincia da ilicitude do facto, exclui o dolo.
3. Se, no caso da alnea a) do nmero anterior, o agente s tiver tido conhecimento de que os valores selados ou timbrados eram falsos ou falsificados depois de os ter recebido, punido com pena de multa at 90 dias. 2. Para decidir se uma ofensa ao corpo ou sade contraria os bons costumes tomam-se em conta, nomeadamente, os motivos e os fins do agente ou do ofendido, bem como os meios empregados e a amplitude previsvel da ofensa. 1. Los que, actuando en grupo o individualmente pero amparados en l, invadan u ocupen, contra la voluntad de su titular, el domicilio de una persona jurdica pblica o privada, un despacho, oficina, establecimiento o local, aunque se encuentre abierto al pblico, y causen con ello una perturbacin relevante de la paz pblica y de su actividad normal, sern castigados con una pena de prisin de tres a seis meses o multa de seis a doce meses, salvo que los hechos ya estuvieran castigados con una pena ms grave en otro precepto de este Cdigo. 1.
O que é a Avaliação Urodinâmica?
1. Quem faltar obedincia devida a ordem ou mandado legtimos, regularmente comunicados e emanados de autoridade ou funcionrio competentes, punido com pena de priso at 1 ano ou com pena de multa at 120 dias se: O estudo urodinâmico é um exame que permite avaliar a dinâmica do aparelho urinário inferior. De fato, permite avaliar o comportamento da bexiga nas fases de enchimento e esvaziamento, quer em homens, quer em mulheres. 1. Quem, tendo-lhe sido confiado, por lei ou por acto jurdico, o encargo de dispor de interesses patrimoniais alheios ou de os administrar ou fiscalizar, causar a esses interesses, intencionalmente e com grave violao dos deveres que lhe incumbem, prejuzo patrimonial importante, punido com pena de priso at 3 anos ou com pena de multa.