Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação - Revoga, a partir da data da entrada em vigor do novo Código Civil, toda a legislação civil relativa às matérias que o mesmo abrange Usando da faculdade conferida pela 1. º 47 344, de 25 de novembro de 1966, reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário na convenção antenupcial. LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO (Do artigo 96 ao 218) Código de Defesa do Consumidor - Lei nº TÍTULO I - Dos Direitos do Consumidor (Do artigo 1º ao 60) TÍTULO II - Das Infrações Penais (Do artigo 61 ao 80) TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em Juízo (Do artigo 81 ao 104).
Ambos os códigos reunidos neste volume apresentam alterações de vulto: o código civil foi alterado pela lei nº 64/2018, de 29 de outubro, que garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários, pela lei nº 13/2019, de 12 de fevereiro,.