SAMueL dOS SANtOS, portador(a) da CNH nº 04410926657, CPF nº 06824953954, que tramita neste órgão de trânsito o processo administrativo 16369/2021 por infringência ao Art.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), usando da competência que lhe confere o artigo 12 da Lei nº , de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e conforme o Decreto nº , de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT): e. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: () V - transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança:. Além de ser a 39ª Lei a alterar o Código de Trânsito Brasileiro, nestes 23 anos de sua publicação, tem como característica o fato de ser a que mais trouxe.
Código de Trânsito Brasileiro (CTB), 7064-0, 244 IV: Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor com os faróis apagados Infração Gravíssima Artigo 244 IV Código 7064-0 Multas BR Produtos.
Para descrevermos este artigo, dividiremos cada inciso de forma clara e sucinta, obedecendo ao contido no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e no MBFT (Manual de Fiscalização de Trânsito) em vigor e obrigatoriamente aplicado por todos os agentes de trânsito no país.
Mas lembre-se de que a respectiva conversão ficará a critério da autoridade de trânsito, que não terá a obrigatoriedade de fazê-lo. Artigo 232 do CTB - Dirigir bicicleta motorizada sem possuir CNH na categoria A ou Autorização para Conduzir Ciclomotor. Comprovar q meu farol estava ascesos e devido eu ter passagem policial houve de uma certa forma um preconceito e falta de preparação do policial de trânsito q m multou nessa atuação.