Enjoy the videos and music you love, upload original content, and share it all with friends, family, and the world on YouTube. 5 abrogat prin Legea din , în vigoare 38) Campanie promoţională - modalitate de promovare a vînzărilor prin organizarea de concursuri, jocuri, loterii anunţate public şi desfăşurate pe o perioadă de timp limitată, cu acordarea de cadouri, premii, cîştiguri.
artigo 194 cf planalto:
artigo 194 cf planalto:
- art 194 cf planalto
- art 194 cf 88
SENADO FEDERAL Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações determinadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão nos 1 a 6/94, pelas Emendas Constitucionais nos 1/92 a 91/2016 e pelo Decreto Legislativo no 186/2008.
O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.