Nos termos dos parágrafos do artigo 24 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Estados podem exercer a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, na inexistência de lei federal sobre normas gerais e a superveniência desta revoga a lei estadual, no que lhe for contrário.
Os direitos e seus meios de assegurá-lo, como: propriedade, remédios constitucionais, trabalho, preso, penas, associações, entre outros constantes nos arts. A posse ou a propriedade de bens no Brasil confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou autorização de permanência no território brasileiro. Direito Constitucional - Constituição Federal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2018 - Ministério Público Estadual - PI (MPE/PI) - Analista Ministerial. Como o prazo da especificação de provas é de 5 dias, o cumprimento da intimação continuará sob a responsabilidade do advogado.
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QUESTÕES SOBRE CONSTITUIÇÃO FEDERAL 01 - VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase A ordem constitucional considera objetivo fundamental da República Federativa do Brasil: a) a erradicação da pobreza.
(CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) Segundo a doutrina, os elementos orgânicos da constituição são aqueles que limitam a ação dos poderes estatais, estabelecem as balizas do estado de direito e consubstanciam o rol dos direitos fundamentais. Um dos princípios expressos na Constituição Federal de 1988 que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil é: a) Zelar pela soberania. À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem, a respeito de direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas.
º, do Estatuto determina que o advogado que renunciar ao mandato, nos 10 dias seguintes à notificação da renúncia, continua a representar seu cliente. Tribunais e juízes dos Estados (5 questões) Forças armadas e segurança pública (30 questões) Constituições estaduais (2 questões) Direito à privacidade (6 questões) Teoria da Constituição (309 questões) Constitucionalismo (31 questões) História da Constituição (19 questões) Conceitos de Constituição (41 questões). 51 - (CESPE) A Constituição Federal de 1988 assegura ao individuo que a casa é seu asilo inviolável , ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador.
São constitucionalmente assegurados ao preso o direito à identificação dos agentes estatais responsáveis pela sua prisão e o direito de permanecer em silêncio. CESPE - O servidor Público Civil, homem, poderá aposentar-se, voluntariamente, com proventos integrais, se: a) contrair doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.